teste Actualidades Lei do enquadramento da política de gestão dos resíduos sólidos entra hoje em vigor no paísLei do enquadramento da política de gestão dos resíduos sólidos entra hoje em vigor no país
- Detalhes
- Publicado em 21-06-2016
Cidade da Praia, 21 Jun (Inforpress) – A legislação que assegura o enquadramento da política de gestão dos resíduos sólidos e define a linha orientadora global para a sua gestão, visando a defesa ambiental e a saúde humana, entra hoje, 21, em vigor em todo o território nacional.
Com o decreto-lei que aprova o Plano Estratégico Nacional de Gestão de Resíduos (PENGeR) para o horizonte temporal 2015-2030, pretende-se identificar os interlocutores, práticas, tecnologias, locais, métodos de recolha e gestão, como forma de encontrar as melhores soluções disponíveis, sob o ponto de vista legal, técnico, ambiental e social, para a gestão dos resíduos sólidos em Cabo Verde.
A legislação, que foi publicada no Boletim Oficial (B.O.) no mês de Abril, tem por objectivo “proteger o ambiente e a saúde humana, prevenindo ou reduzindo os impactos adversos decorrentes da geração e gestão de resíduos, diminuindo os impactos gerais da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização”.
O Governo pretende com esse desiderato, garantir a eficácia de uma política nacional de resíduos, com uma perspectiva sistémica dos diversos aspectos ligados à gestão dos recursos naturais, com foco na produção e gestão de resíduos urbanos.
É neste sentido que o PENGeR tem em consideração, também, outras tipologias de resíduos, nomeadamente as associadas ao sector empresarial e cuidados de saúde (resíduos hospitalares), preconizando, desta forma, uma mudança do paradigma actual em matéria de resíduos.
Segundo a legislação, a ideia é fazer a ligação entre a prevenção e a gestão de resíduos, como forma de dar a continuidade ao ciclo de vida dos materiais, constituindo um passo essencial para desenvolver materiais e energias úteis à economia.
Nesta perspectiva, o artigo 20º do referido decreto-lei impõe a obrigação de um planeamento integrado da gestão dos resíduos, através da definição de políticas nacionais e municipais, “adaptado às características próprias e especificidades impostas pela insularidade, dispersão territorial e características e custos do sistema de transporte entre ilhas, tendo por objectivo a prossecução da sustentabilidade ambiental”.
Assim, o plano estratégico ora aprovado, gerido pela Autoridade Nacional de Resíduos (ANR), ou seja, a Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS), enquanto instrumento de planeamento macro, estabelece a constituição de uma rede integrada e adequada de instalações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de todo o tipo de resíduos, tendo em conta as “melhores técnicas disponíveis com custos economicamente sustentáveis”.
O Governo, através da ANR e em colaboração com o departamento com competências em matéria de ambiente, adoptam e coordenam entre si as necessárias medidas e acções de monitorização, avaliação e acompanhamento da execução do PENGeR.
O Plano Estratégico Nacional de Gestão de Resíduos tem um horizonte temporal de 15 anos, mas sem prejuízo das alterações ou das medidas de correcção que venham a ser consideradas necessárias a introduzir durante a respectiva execução, o mesmo deve ser globalmente reavaliado e objecto de revisão a cada cinco anos.
Praia - Cabo Verde
Tel: +238 2618984 website: www.sia.cv