Instrumentos jurídicos

 

A Protecção Jurídica do Ambiente para um Estado de Direito Democrático como nosso constitui condição sine qua non para observação e implementação das politicas e estratégias definidas para o sector Ambiental. A Segurança jurídica, garantindo a estabilidade do regime legal e o respeito pelas situações jurídicas validamente constituídas, constitui um desafio sério para alcance de uma preservação e conservação Ambiental efectiva.

Instrumentos Jurídicos Internacionais

Nos termos do artigo art. 12 da Constituição da República de Cabo Verde, o Direito Internacional geral ou comum faz parte integrante da ordem jurídica cabo-verdiana, enquanto vigorar na ordem jurídica internacional. Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados ou ratificados, vigoram na ordem jurídica cabo-verdiana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Cabo Verde. Face a precocidade da legislação ambiental no nosso país, os dispositivos legais internacionais têm um papel fundamental para consolidação e fortalecimento do sistema jurídico ambiental.

Legislação Nacional

Após a Conferência das Nações Unidas do Rio – 1992 sobre o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Cabo Verde em 1993, bem como vários outros países Africanos, adoptou o seu primeiro instrumento legal ambiental que define as Bases da Politica do Ambiente, um ano após a consagração do Direito ao Ambiente na Constituição da República de Cabo Verde, como Direito fundamental. Hoje, o nosso sistema Juridico integra um conjunto de dispositivos legais que regulamentam várias preocupações ambientais no país, designadamente a conservação da Natureza, ar, água, solos, ruídos e instrumentos da Politica Ambiental;

Ambiente

  • Lei nº 56/2005, de 22 de Agosto que aprova a Orgânica do Ministério do Ambiente e Agricultura.
  • Lei nº 86/IV/93, de 26 de Julho que define as Bases da Politica do Ambiente.
  • Decreto-Legislativo n.º 14/97, de 1 de Julho que desenvolve as Bases da Politica do Ambiente.
  • Decreto-Regulamentar nº 4/2006, define a composição do Conselho Nacional do Ambiente.
  • Portaria nº 3/2006, de 23 de Janeiro que define o regulamento e a composição do Comité de Gestão e Seguimento do Segundo Plano de Acção para o Ambiente. 
  • Decreto-Lei n.º 29/2006, Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacto ambientaldos projectos públicos ou privados susceptíveis de produzirem efeitos no ambiente.
  • Lei n.º 102/III/90, de 29 de Dezembro que Estabelece as Bases do património cultural e natural.
  • Decreto-Lei n.º 3/2003, de 24 de Fevereiro que estabelece o Regime Jurídico das áreas protegidas.
  • Decreto-Lei nº 44/2006, de 28 de Agosto que altera parte do Decreto-Lei nº 3/2003.
  • Resolução nº 20/2010, de 19 de Abril que aprova o Plano de Gestão do Parque Natural do Fogo. 
  • Decreto-Regulamentar nº 10/2007, de 3 de Setembro que aprova a delimitação do Parque Natural de Monte Gordo.
  • Decreto-Regulamentar nº 19/2007, de 31 de Dezembro que aprova a delimitação do Parque Natural de Serra Malagueta.
  • Decreto-Lei n.º 40/2003, de 27 de Setembro que Estabelece o regime jurídico da reserva natural de Santa Luzia.
  • Resolução nº 158/VI/2006, de 9 de Janeiro que aprova o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente.
  • Portaria nº 22/2007, de 27 de Agosto que revê e actualiza a classificação de marcas, para efeitos de seu registo nacional.
  • Portaria nº 23/2007, de 27 de Agosto que designa a Direcção Geral do Ambiente a autoridade administrativa competente definidos pela Convenção sobre o Comércio Internacional das espécies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção.
  • Resolução nº 72/2010, de 13 de Dezembro que aprova o Plano Nacional para a Conservação das Tartarugas Marinhas em Cabo Verde (PNCTM-CV).
  • Decreto-Regulamentar nº 7/2002, de 30 de Dezembro que estabelece as medidas de conservação e protecção das espécies da flora e fauna ameaçadas de extinção.
  • Decreto-Lei n.º 5/2003, de 31 de Março que define o Sistema nacional de protecção do ar.
  • Resolução nº 24/2012, de 25 de Abril que aprova o Programa Nacional de Desenvolvimento Urbano e Capacitação das Cidades.
  • Decreto n.º 31/2003, de 1 de Setembro que Estabelece os requisitos essenciais a considerar na eliminação de resíduos sólidos urbanos, industriais e outros e respectiva fiscalização, tendo em vista a protecção do meio ambiente e a saúde humana.
  •  Decreto-Lei nº 7/2004, de 23 de Fevereiro que estabelece as normas de descargas das águas residuais.
  •  Decreto-Lei nº 8/2004, de 23 de Fevereiro que estabelece os critérios e normas de qualidade da água e sua classificação, bem como os sistemas de controlo, o regime sancionatório e medidas de salvaguarda.
  • Decreto-Lei n.º 6/2003, de 31 de Março que Estabelece o regime jurídico de licenciamento e exploração de pedreiras.
  • Decreto-Lei n.º 2/2002, de 21 de Janeiro que Proíbe a extracção e exploração de areias nas dunas, nas Praias e nas águas interiores, na faixa costeira e no mar territorial.
  • Decreto-lei nº 81/2005 , de 5 de Dezembro que estabelece o Sistema de Informação Ambiental e o seu Regime Jurídico.
  • Decreto-Lei n.º 22/98, de 25 de Maio que aprova as normas mínimas relativas à elaboração e aprovação de projectos de construção, à insonorizarão e às condições de segurança dos estabelecimentos de funcionamento nocturno de diversão.
  • Lei nº 76/VII/2010, de 23 de Agosto que cria a Taxa Ecológica.
  • Lei nº 34/VIII/2013, que estabele o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda do repouso, da tranquilidade e do bem-estar das populações.

Pescas

  • Decreto-lei nº53/2005, de 8 de Agosto que define os princípios gerais da politica de aproveitamento sustentável dos recursos haliêuticos.
  • Decreto-lei nº 54/2005, de 22 de Agosto que regulamenta a actividade de Pesca Amadora nas águas sob jurisdição nacional.
  • Decreto-lei nº19/2003, de 21 de Abril que Estabelece o regime jurídico de afretamento das embarcações de pesca estrangeiras.
  • Decreto-lei nº 9/2002, de 11 de Março que define as atribuições da Autoridade Competente para a inspecção controlo sanitário e certificação dos produtos da Pesca.
  • Portaria nº 6/2001, de 1 de Fevereiro que aprova o regulamento das Normas de Higiene, Salubridade e de Inspecção Sanitária dos Produtos da Pesca.
  • Decreto-regulamentar nº10/2005, de 31 de Outubro que define o regimento do Conselho Nacional das Pescas.
  • Resolução nº 11/2007, de 2 de Abril que aprova o Plano de Gestão dos Recursos da Pesca para o período de 1 de Março de 2007 a 31 de Dezembro de 2008. 
    • Portaria nº 6/2001, de 30, de Abril que aprova o regulamento das normas sanitárias aplicáveis à produção e colocação no mercado de produtos de Pesca destinados ao consumo humano.
  • Portaria nº 10 /2002, de 3 de Junho que o Regulamento que define as condições de atribuição de autorização e licenças sanitárias a estabelecimentos de preparação e transformação dos produtos de Pesca destinados ao consumo humano, as embarcações de pesca e navios de fabrica, visando a comercialização no mercado interno, exportação e importação.
  • Portaria nº 9/2002, de 3 de Junho que aprova o Regulamento que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos produtos da pesca destinados ao consumo humano, métodos de recolha e de análise para o controlo oficial.
  • Portaria nº 52/2005, de 19 de Setembro que aprova os modelos de licenças de pesca industrial para embarcações Nacionais e Estrangeiras.
  • Portaria nº 56/2005, de 3 de Outubro que aprova a nova tabela de emolumentos e taxas a cobrar na emissão de licenças de pesca a embarcações de pesca industrial e artesanal.
  • Portaria nº 67/2005, de 12 de Dezembro, que aprova o modelo de licença de Pesca Recreativa e Desportiva.
  • Portaria nº 68 /2005, de 12 de Dezembro que aprova as tabelas de taxas a cobrar pela emissão de licença de Pesca Recreativa e Desportiva e Celebração de Convénios.
  • Portaria nº 69/2005, de 12 de Dezembro que estabelece a criação e regimento do registo das embarcações de Pesca Industrial.
  • Resolução nº 5/2003, de 24 de Fevereiro que institui o dia 5 de Fevereiro como Dia Nacional do Pescador.
  • Resolução nº29/IV/93, de 16 de Julho que Aprova o Tratado sobre a delimitação da fronteira marítima entre a República de Cabo Verde e a República do Senegal.
  • Resolução nº3/2005, de 21 de Fevereiro de 2005 que aprova o Plano de Gestão dos Recursos da Pesca.

Turismo

  • Lei n.º 21/IV/91, Estabelece os objectivos e as políticas do Desenvolvimento Turístico – Boletim Oficial I S n.º 52 de 20 de Dezembro de 1991 (rectificação BO nº 7/92).
  • Lei n.º 40/IV/92, Aprova o Imposto do Turismo – Boletim Oficial I S n.º 14 de 06 de Abril de 1992.
  • Decreto-Lei nº 47/97, Aprova o regulamento do Imposto do Turismo – Boletim Oficial I S nº 27, de 14 de Julho de 1997.
  • Lei nº 42/IV/92, De Utilidade turística – Boletim Oficial nº 14, suplemento, de 6 de Abril de 1992.
  • Decreto-Lei nº 68/92, Concede o reconhecimento de mérito turístico às pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiros, que se hajam distinguido por serviços ou iniciativas relevantes para o turismo nacional – Boletim Oficial nº 24, 2º suplemento, de 19 de Junho de 1992.
  • Decreto-Lei nº 11/94, Criação junto do Instituto Nacional do Turismo do Fundo de Desenvolvimento do Turismo – Boletim Oficial I S nº 7, de 14 de fevereiro de 1994 - Alteração – Decreto-Lei nº 48/97 – Boletim Oficial I S nº 27, de 14 de Julho de 1997.
  • Decreto-Lei nº 55/VI/2004, Utilidade Turística.

ZONAS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO INTEGRAL

  • Decreto Legislativo nº 2/93, Declaração como zonas turísticas especiais as áreas identificadas como possuidores de especial aptidão para o turismo – Boletim Oficial I S nº 2, de 1 de Fevereiro de 1993.
  • Lei nº 54/V/98, Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 17º do Decreto Legislativo nº 2/93, de 1 de Fevereiro - Boletim oficial I S nº 23, de 29 de Junho de 1998.
  • Decreto Regulamentar nº 7/94, Declaração de Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral – Boletim Oficial I S nº 20, de 23 de Maio de 1994.
  • Decreto Regulamentar nº 18/97, Declara os sítios de Ponta de Pau Seco e Ponta Preta, na ilha do Maio, como zona de Desenvolvimento Turístico Integral – Boletim Oficial I S nº 50 suplemento, de 30 de Dezembro de 1997.
  • Decreto-lei nº 65/98, Declara a utilidade pública, com carácter muito urgente, da expropriação dos terrenos e edifícios existentes na área costeira sudoeste do concelho da Praia, declarada como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral – Boletim Oficial I S nº 48, 3º suplemento de 31 de Dezembro de 1998.
  • Decreto Regulamentar nº 8/98, Declara a zona da Baía das Gatas, como zona de desenvolvimento turístico integral – Boletim Oficial I S nº 48, 3º suplemento de 31 de Dezembro de 1998.
  • Decreto Regulamentar nº 9/98, Declara a área costeira sudoeste do concelho da Praia, como zona de desenvolvimento turístico integral– Boletim (rectificação BO nº 9/99) Oficial I S nº 48, 3º suplemento de 31 de Dezembro de 1998.

Água

  • Decreto-lei nº75/79, Define o regime jurídico de licenças e concessões de utilização dos Recursos Hídricos.
  • Lei nº41/II/84, Aprova o Código da Água – revisto pelo decreto-legislativo nº5/99 de 13 de Dezembro (republicação).
  • Decreto nº84/87, Regulamenta o registo Nacional de Águas.

Agricultura

PROTECÇÃO VEGETAL

  • Decreto Legislativo nº 9/97, Revê sistema de sanções penais do regime de protecção de vegetais – Boletim oficial I S nº 17, suplemento, de 8 de Maio de 1997.
  • Portaria nº 55/97, Indica os portos e aeroportos dos quais se faz a introdução no País e a exportação de vegetais ou produtos vegetais – Boletim Oficial I S nº 34, suplemento de 9 de Setembro de 1997.
  • Portaria nº 57/97, Indica os vegetais e produtos vegetais sujeitos à autorização de importação pela DG da Agricultura - Boletim Oficial I S nº 34, suplemento de 9 de Setembro de 1997.
  • Portaria nº 58/97, Fixa o Montante das taxas devidas pela inspecção de produtos de origem vegetal importados – Boletim Oficial I S nº 34, suplemento de 9 de Setembro de 1997.
  • Portaria nº 61/97, Aprova os modelos de auto de inspecção e de auto de inutilização previstos no nº 3 do artº 13º do Decreto Legislativo nº 9/97, de 8 de Maio.
  • Portaria nº 62/97, Aprova o modelo de receita agronómica Boletim Oficial I S nº 35, de 15 de Setembro de 1997.
  • Portaria nº 63/97, Aprova os modelos de pedido de autorização de importação de produtos fitossanitários – Boletim oficial i S nº 35/97.
  • Portaria nº 64/97, Aprova o modelo de autorização para a comercialização de produtos fitossanitários – Boletim Oficial I S nº 35/97.

REFORMA AGRARIA/ Revogado

  • Lei n.º 78/III/90, Revê a Lei de Bases da Reforma Agrária – 2º suplemento Boletim Oficial n.º 25.
  • Lei n.º 5/IV/91, Extingue as Comissões da Reforma Agrária – Boletim Oficial I S n.º 26 de 04 de Junho de 1991.
  • Decreto-Lei nº 98/91, Declara que é da competência dos Tribunais Judiciais do conhecimento das questões atinentes ao arrendamento rural, parceria e comodato – Boletim oficial nº 34 suplemento, de 24 de Agosto.
  • Decreto-Lei nº 190/91, Aliena, a título oneroso, pelo Estado, Município ou pessoa colectiva pública, os bens em regime de posse útil – Boletim Oficial nº 52 2º suplemento , de 30 de Dezembro.
  • Portaria nº 26/92, Distribui pelos diferentes serviços do Ministério das Pescas, agricultura e Animação Rural as competências não jurisdicionais anteriormente atribuídas às Comissões de reforma Agrária – Boletim oficial nº23, de 6 de Junho de 1992.
  • Lei nº 87/IV/93, Revogação da Lei de Bases da Reforma Agrária e diplomas complementares, com excepção do Decreto-Lei nº 38/83, de 4 de Julho – Boletim oficial I S nº 46, de 6 de Dezembro de 1993 (rectificação BO nº 9/94).

FLORESTA

  • Lei nº 48/V/98, Regula a actividade florestal – Boletim Oficial I S nº 13, de 6 de Abril de 1998

PECUÁRIA

  • Decreto-Lei nº 63/89, Base da Legislação relativa aos animais e à Pecuária – Boletim Oficial I S nº 36, de 14 de Setembro de 1989.

Quadro Institucional

  • Decreto-Lei nº 56/2005, Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente, Agricultura e Pescas – Boletim Oficial I S nº 50, de 18 de Agosto de 2005.
  • Decreto Regulamentar nº 1/2002, Aprova os Estatutos do INGRH – Boletim oficial I Série, nº16 de 3 de Junho de 2002.
  • Decreto-Lei nº 80/97, Aprova os Estatutos do INIDA - Boletim Oficial I S nº 50, suplemento de 30 de Dezembro de 1997.
  • Decreto Regulamentar nº 7/2000, Aprova os Estatutos do INMG – Boletim oficial I Série, nº26 de 28 de Agosto de 2000.
  • Decreto Regulamentar nº 124/92, Aprova os Estatutos do INERF - – Boletim Oficial de 16 de Novembro de 1992 – Alteração Decreto-Lei nº 72/97 – Boletim oficial I S nº 49, de 22 de Dezembro de 1997 (rectificação BO nº 50 suplemento, de 30 de Dezembro de 1997.