Instrumento jurídico

Objecto

Local/Data de conclusão

Assinatura/Aprovação

Ratificação

Convenção

Luta Contra a Desertificação

Paris, 17 de Junho de 1994

Assembleia Nacional:
Resolução n.º 98/IV/95, de 8 de Março

8 de Março de 1995

Convenção- Quadro

Mudança climática

Nova York, 9 de Maio de 1992

Assembleia Nacional:
Resolução n.º 72/IV/94, de 20 de Outubro

29 de Março de 1995

Convenção

Diversidade biológica

Rio de Janeiro, 5 de Junho de 1992

Assembleia Nacional:
Resolução n.º 73/IV/94, de 20 de Outubro

29 de Março de 1995

Convenção

Controlo de movimentos transfronteiriços

Basileia 
22 de Março de 1989

Assembleia Nacional:
Resolução n.º 74/IV/94, de 20 de Outubro

2 de Julho de 1999

Convenção

Protecção da Camada do Ozono

Viena, 22 de Março de 1985

Conselho de Ministros:
Decreto n.º 6/97, de 31 de Março

6 de Julho de 2001

Convenção

Sobre o Direito do Mar

Assembleia nacional:
Lei n.º 17/II/87, de 3 de Agosto

10 de Agosto de 1987

Convenção

Delimitação das condições de acesso e de exploração dos recursos haliêuticos ao largo das costas dos Estados membros da Comissão Sub-regional das Pescas

1993

Assembleia Nacional:
Resolução n.º 38/V/96, de 30 de Dezembro

Convenção Internacional

Responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos

Conselho de Ministros
Decreto n.º 2/97, de 10 de Fevereiro

Convenção

Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs)

Estocolmo
 Maio 2001

Conselho de Ministros:
Decreto nº 16/2005 de 19 de Dezembro

1 de Março 2006

Convenção

Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas

Ramsar 
1971

Conselho de Ministros:
Decreto nº 4 /2004 de 18 de Novembro

18 de Novembro de 2005

Convenção

Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens ameaçadas de extinção

1963

Conselho de Ministros:
Decreto nº 1 /2005 de 21de Março

10 de Agosto 2005

Convenção

Conservação das Espécies Migratórias pertencentes à fauna selvagem

Conselho de Ministros:
Decreto nº 13 /2005 de 5 de Dezembro

18 de Janeiro de 2006

Convenção

Procedimento de prévia informação e consentimento para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos ao comércio internacional

Roterdão

Conselho de Ministros:
Decreto nº 17/2005 de 28 de Dezembro

1 de Março 2006